Lei n. 11.428 de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Resolução n. 278 – CONAMA – de maio de 2001 – CONAMA determina ao IBAMA, a suspensão das autorizações para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, até que se sejam estabelecidos critérios técnicos, cientificamente embasados, que garantam a sustentabilidade da exploração e a conservação genética das populações exploráveis.
Resolução CONAMA n. 317 - de 04 de dezembro de 2002 – Regulamenta a Resolução n. 278 (maio de 2001) que dispõe sobre ocorte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da MataAtlântica.
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